As medidas de reação à situação epidémica, proteção social à população e de mitigação socioeconómica já custaram 662.505,98 euros aos cofres da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.
O plano foi apresentado no final de Março, numa altura em que o país confinava, subjugado pela escalada do surto de Covid-19, e tem vindo a ser posto em prática, não só através de apoios financeiros directos, mas também de outros benefícios, na forma de isenções e descontos. Na primeira rubrica, de investimento propriamente dito, o município já gastou 512.175,98 euros. Na segunda, deixou já de arrecadar 150.330 euros de receita.
Contratos e aquisições
O município assumiu-se parte activa na criação de medidas de mitigação, e “disparou” em vários sentidos. Dos apoios aos agregados familiares em dificuldades por força do impacto da pandemia no rendimento das famílias, ao fornecimento de equipamentos de protecção individual aos agentes da linha da frente, ou mesmo ao apoio financeiro às estruturas de saúde para resposta mais eficaz à pandemia, a acção municipal vai do assistencialismo às populações afectadas ao financiamento de serviços essenciais na área da saúde.
Aliás, a maior fatia do investimento feito pelo município neste período de crise, da ordem dos 150 mil euros, vai precisamente para o apoio à criação de condições para tratamento de doentes Covid-19. O apoio é dirigido concretamente ao Hospital de Famalicão e destina-se a reforçar a resposta à pandemia.
De acordo com os contratos públicos mais recentes destinados a fazer face ao impacto do surto, a maior fatia vai para a contratualização de serviços essenciais de transportes, vertida em vários contratos que atingem uma verba de 126.059,20 euros.
O destino da segunda rubrica Covid-19 mais expressiva, do ponto de vista financeiro, reporta-se à aquisição de rastreios Sars-Cov-2, e é da ordem dos 72.450 euros. A terceira maior despesa empreendida pelo município tem a ver com a aquisição de equipamento de protecção individual, que dirigiu a vários agentes da linha da frente no combate à pandemia, nomeadamente profissionais de saúde, da rede de socorro às populações e da apelidada economia social. Fixa-se nos 51.310 euros.
As refeições escolares aos alunos do pré-escolar e 1.º ciclo, dos escalões A e B, medida que garantiu o fornecimento a alunos desfavorecidos durante o período em que as escolas estiveram fechadas, assumiram por sua vez uma expressão orçamental de 30.852,50 euros. Igualmente no sector da educação, mas desta feita no período extraordinário de candidaturas a bolsas de estudo para os alunos do ensino superior, medida que a Câmara Municipal decretou no final de Março atenta ao agravamento das condições económicas das famílias, consumiu uma verba da ordem dos 30 mil euros.
Ainda no sector da Educação, as aulas à distância motivaram ainda a aquisição de computadores portáteis para os alunos que não dispunham de meios tecnológicos para fazer face às condições em que decorreu o final do segundo e todo o terceiro período do ano lectivo transacto. Aqui, o município investiu uma verba de 23.900 euros.
Numa rubrica inteiramente diferente, os serviços de vigilância dos centros de acolhimento Covid-19, foram gastos 19.966,78 euros.
Na resposta social às dificuldades resultantes da pandemia, a autarquia relançou também o programa de apoio às rendas, abrindo uma nova de candidaturas, tal como fez com as bolsas. Esta segunda fase somou mais sete mil euros aos gastos da Câmara com a resposta ao impacto da pandemia.
Descontos e isenções
No entanto, para lá da contratação pública e dos apoios financeiros directos, as medidas de reação à situação epidémica, proteção social à população, e de mitigação socioeconómica trouxeram também um conjunto de descontos e isenções que se reflectem na perda objectiva de receita para o município, onde a perda é superior a 150 mil euros.
Na rubrica onde a perda é mais expressiva é no pagamento de taxas relativamente à Feira Semanal. A receita não arrecadada é de 70.755 euros, atendendo a que nos meses de Março, Abril e Maio os pagamentos foram suspensos em função do encerramento do recinto, e que, a partir de 3 de Junho, foi aplicada à reabertura uma redução de 50 por cento nas taxas pagas pelos feirantes. A medida está vertida no plano de mitigação do impacto da pandemia, foi anunciada no final de Março e ratificada em reunião de Câmara logo a 9 de Abril.
Refira-se que o Mercado Municipal ficou de fora desta equação da perda de receita, considerando que as taxas estão já suspensas desde Julho de 2019, em razão das obras de requalificação que decorrem no espaço.
A segunda rubrica onde o município mais perdeu com a concessão de benefícios é na do Ambiente, onde a receita não arrecadada é da ordem dos 50 mil euros. Entre as medidas em vigor estão as isenções, que beneficiam um total de 2.677 famílias, de acordo com os números do município. No entanto, o montante aloca ainda outras medidas como o alargamento do primeiro escalão de consumo, considerando que esta é uma fase de maior permanência na habitação, propiciando maior consumo; e os pedidos de suspensão do contador às empresas que em virtude da pandemia tenham cessado a actividade.
A terceira esfera de maior perda de receita da autarquia é a das rendas não habitacionais, ou seja, lojas e similares, onde o montante não cobrado é de 22.755 euros. Seguem-se as taxas que incidem sobre as esplanadas (ocupação de espaço público), onde o município deixou de receber a quantia de 6.400 euros.
Por último, num valor com pouquíssima expressão, está a ocupação de espaços com publicidade, onde a receita não cobrada foi apenas de 400 euros.
Derrama, IRS e IMI: incógnita que vai reflectir-se nos próximos exercícios
Para lá da receita que o município deixa de arrecadar no presente exercício, estão ainda por contabilizar as perdas que só acontecerão nos próximos exercícios. Isto porque, a cobrança de impostos como a derrama, IRS e IMI acontece sempre em anos posteriores ao da declaração do rendimento ou património.
O abrandamento económico, forçado pela pandemia, permite antever um recuo dos lucros das empresas, ou do rendimento das famílias, que só por si se reflectirá numa menor arrecadação de receita por parte da Câmara. Além disso, as próprias medidas de mitigação socioeconómica que o executivo apresentou em Março, precisamente para procurar atenuar o esforço fiscal de empresas e famílias, terá como consequência objectiva o emagrecimento da receita cobrada.
De acordo com as medidas excepcionais adoptadas, foi alargada dos 150 para os 250 mil a isenção da derrama (imposto sobre os lucros) para as empresas. Já no que toca ao IRS, o município reduziu para 4,5 por cento a sua base de participação de receita, promovendo um crédito fiscal de 0,5%, o que equivale a uma redução de 10% na quota parte municipal da taxa de IRS que incide sobre o rendimento das pessoas singulares. Por sua vez, no IMI, também decidiu alargar o crédito fiscal já concedido aos casais com três e dois filhos, aos que tenham um filho. Ainda neste âmbito, comprometeu-se a solicitar à Autoridade Tributária uma urgente redefinição dos critérios para determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos, para ajustamento do mesmo Valor Patrimonial Tributário às atuais condições, assim permitindo uma descida do IMI, como consequência da descida da matéria coletável em face da qual se aplica a taxa de IMI e resulta o imposto a pagar.
