Os dois deputados de Vila Nova de Famalicão na Assembleia da República, o socialista Eduardo Oliveira e o social-democrata Jorge Paulo Oliveira, aproveitaram a audição parlamentar da ministra da Justiça, esta quarta-feira, para apelarem a uma revisão das competências atribuídas ao Tribunal, restituindo-lhe competências em matéria cível e criminal, perdidas em 2013 no quadro da reformulação do mapa judiciário, numa altura de assistência financeira a Portugal e imposição de reformas a diversos níveis.
Catarina Sarmento e Castro não respondeu directamente aos dois parlamentares, referindo-se especificamente à situação do Tribunal de Famalicão, mas admitiu que é "necessário fazer uma reapreciação" do actual mapa, promovendo os "ajustamentos que forem necessários, mas sempre dentro de critérios de racionalidade", e que têm a ver com valores de referência processual. De resto, a responsável do Governo adiantou que essa reapreciação tem vindo a acontecer de três em três anos, o que já suscitou alterações em 2016 e 2019, pelo que está novamente na altura dessa reavaliação. Contudo, não assumiu um calendário concreto.
Eduardo Oliveira, que foi o primeiro a suscitar a questão do Tribunal de Famalicão, lamentou os danos da reorganização do mapa judiciário, empreendida pelo último Governo PSD/CDS. Para além da distância que obriga advogados e restantes intervenientes a deslocarem-se a 20 quilómetros, hora para Guimarães, ora para Braga, para algumas diligências cíveis e criminais, o socialista socorreu-se da qualidade do edifício do tribunal, apresentado como paradigma de uma justiça mais moderna e qualificada, para assegurar que "a Justiça teria a ganhar" com o regresso das competências perdidas à comarca de Famalicão.
Já Jorge Paulo Oliveira apelo à ministra para que “não deixe de refletir e atender à justíssima pretensão da Delegação da Ordem dos Advogados e das gentes de Vila Nova de Famalicão”, no sentido da criação das Instâncias Centrais Cível e Criminal, bem como de um Juízo de Instrução Criminal no Tribunal de Famalicão. Jorge Paulo Oliveira, que não deixou de considerar a reforma de 2013 "virtuosa naquilo que eram os seus propósitos essenciais", assume que uma das suas falhas foi a que sentenciou o tribunal de Famalicão à perda das Instâncias Centrais Cível e Criminal, bem como de um Juízo de Instrução Criminal. Jorge Paulo Oliveira apelou à nova ministra que tenha um comportamento diferente da sua antecessora, Francisca Van Dunem, “que nos últimos 6 anos se mostrou insensível a esta matéria”.
Os dois deputados alegaram ainda que o volume processual oriundo de Famalicão, nos tribunais centrais de Braga e Guimarães, é significativo ao ponto de justificar a retoma do cenário pré-reforma, defendendo que essa decisão servirá a optimização dos recursos da Justiça.
Refira-se que o assunto tem estado na ordem do dia, nomeadamente, por acção da Delegação da Ordem dos Advogados de Famalicão, que assume a proposta de restituição de competências ao Tribunal de Famalicão e conseguiu, na última Assembleia Municipal, a aprovação de uma resolução nesse sentido, resolução essa que contou com o apoio de todos os partidos. Entretanto, também na reunião de Câmara desta quinta-feira uma proposta idêntica será votada.
A Reforma do Mapa Judiciário implementada em 2013, recorde-se, foi uma das obrigações a que o Estado Português estava adstrito por força do Memorando de Entendimento. O Tribunal de Vila Nova de Famalicão não foi contemplado com as Instâncias Centrais Crime e Cível, sempre reclamadas, tendo no, entanto, ganho uma Secção de Execução e uma Secção de Comércio, passando a ter competência alargada aos municípios de Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Terras de Bouro e Vila Verde, isto é, a metade dos concelhos do distrito de Braga, a que se somam os juízos locais Cível, Criminal, Família e Menores, bem como Trabalho.
