O executivo municipal deu força, esta quinta-feira, à causa da Delegação da Ordem dos Advogados de Vila Nova de Famalicão, que reclama o regresso das competências centrais cíveis e criminal, assim como da instrução criminal ao Tribunal local. O voto de recomendação aprovado com os votos favoráveis dos vereadores da coligação PSD/PP e do PS, irá ser junto ao processo que aquela delegação pretende fazer chegar ao Ministério da Justiça. De resto, tal como aquele que também foi aprovado na última Assembleia Municipal, com a mesma unanimidade (PSD, PS, CDS, Chega e CDU).

No final da sessão, o presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, Mário Passos, alegou que “os dados objectivos” relativos ao volume processual da comarca, plasmados no relatório do Conselho de Gestão que gere os tribunais do distrito de Braga, defendem esta alteração ao mapa judiciário, repondo o cenário que existia em 2013. Depois da ministra da Justiça ter referido em audição parlamentar que qualquer alteração teria que ir de encontro a critérios de racionalização e optimização, o edil acredita que quando perante esses elementos “vai chegar à conclusão a que todos estamos a chegar, de que há esta necessidade”. Mário Passos considera mesmo que este relatório é “um grande avanço” para que essa reformulação do Tribunal de Famalicão venha a ocorrer, tanto mais que “tem todas as condições para acolher estas instâncias, do ponto de vista físico”. Assim, considera mesmo que “não perceberia” que a decisão da tutela fosse outra que não aquela que a Delegação pretende: “Quando todos estão a dizer que realmente há esta necessidade, não perceberia que o Estado central dissesse que não concorda”, conclui.