A Comissão Política Concelhia do PAN de Famalicão apresentou as suas propostas de alteração ao projeto de regulamento do Centro de Recolha Oficial Animal de Famalicão, no âmbito do processo de discussão pública em curso.
Para Sandra Pimenta, porta-voz da concelhia, faz uma avaliação global para lamentar "a falta de linguagem inclusiva, onde se verifica a não inclusão de termos no feminino, ao que acresce o que consideramos uma falha grave na utilização de uma linguagem igualmente inapropriada e incorreta, como por exemplo, o uso do termo “deficiente” para se referirem a pessoas com deficiência", considerando que o "termo é discriminatório, desadequado e contraria todas as orientações no âmbito do respeito dos direitos das pessoas com deficiência".
O projeto de regulamento apresentado, é, no entender do PAN, "um facilitador da realização de eutanásias em situações relacionadas com animais com comportamento agressivo, ignorando por completo a condição que levou a esse quadro de classificação ou eventual situações de ataque por parte do animal e excluindo a possibilidade de, por via de especialistas em comportamento animal, reeducar, socializar e potenciar uma nova adoção". Para além de "não considerar o trabalho a ser feito de análise comportamental, não consagra os pressupostos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro", o qual pressupõe a ponderação das "circunstâncias concretas, designadamente o caráter agressivo do animal”, ou seja, rejeitando a obrigação legal para a eutanásia de cães agressores.
O partido censura ainda a "coisificação do animal", considerando que este serve para “entretenimento” do seu tutor. "Denota-se, igualmente, uma tentativa de desresponsabilizar o CROAF por situações que resultem na morte, acidente ou doença do animal alojado no mesmo, não assegurando a realização de qualquer procedimento administrativo que leve a apurar eventuais responsabilidades, civis ou criminais", aponta.
Uma das sugestões apresentadas pelo partido "prende-se com a inexistência de uma preocupação em potenciar novas formas de acolher animais, sendo que consideramos fundamental assegurar condições para a criação da figura do animal comunitário e alargar o programa CED a canídeos”, refere Sandra Pimenta.
Também as patologias associadas ao Síndrome de Noé - um transtorno que leva à acumulação de animais, "é algo fundamental para o PAN", que proõe a criação de equipas "multidisciplinares, numa perspetiva de evitar situações limite a jusante". Por outro lado, suscita ainda, verifica-se a inexistência de medidas como campanhas de sensibilização, com caráter regular, para o problema do abandono, ou de ações de fiscalização.
Outra das sugestões apresentadas pelo partido remete-se à distribuição de leitores de microchip, pelas diferentes autoridades e entidades locais, como PSP e Bombeiros, para assegurar que em casos de animais que sejam encontrados na rua possam ser imediatamente encaminhados para o seu local de acolhimento.
