A Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão vai sancionar a Transdev por incumprimento contratual na prestação dos serviços públicos de transporte rodoviário. De acordo com deliberação aprovada esta quinta-feira em reunião do executivo, a concessionária é intimada ao pagamento de cinco mil euros pela não realização integral do serviço, já que parte das carreiras ainda não estão a operar, cinco mil euros pelo uso de autocarros que violam o limite de idade da frota, e outro tanto por não proceder ao reporte de quilómetros realizados junto da entidade contratante, o município. No total, a concessionária é chamada a pagar 15 mil euros, uma soma que corresponde ao limite mínimo aplicável em caso de infracções contratuais. O limite máximo são 50 mil euros.

O presidente da Câmara, Mário Passos, alega que estas penalizações são uma consequência do incumprimento manifesto e, de resto, assumido pela Transdev. Já o limite mínimo é uma opção que reconhece o esforço do operador numa progressiva melhoria do serviço prestado. Trata-se de apela ao “bom senso”, sublinha o edil, que alerta para os constrangimentos que seriam criados com uma resolução contratual ou litigância judicial. O resultado da primeira seria “acabar com os transportes públicos”, e o resultado da segunda seria uma disputa judicial que ninguém tem como prever como e quando termina.