Jorge Paulo Oliveira questionou o Governo no âmbito das audições de especialidade da Proposta do Orçamento do Estado para 2024.

O Deputado famalicense aproveitou a publicação do Relatório Anual, de 2022, da Comarca Judicial de Braga, para defender a criação das instâncias cível e criminal, uma defesa preconizada igualmente naquele documento, que sustenta a “transferência integral do Juízo Central Criminal de Guimarães para Vila Nova de Famalicão, assim como a criação, neste mesmo tribunal, do Juiz Central Cível e de um Juízo de Instrução Criminal, apontando como principais razões o movimento processual e a falta de condições do Tribunal de Creixomil, em Guimarães, agravado pela ausência de qualquer perspetiva da construção de um novo Palácio da Justiça, nesta cidade.”

Jorge Paulo Oliveira, invocou que a criação daquelas instâncias é uma antiga pretensão a Delegação da Ordem dos Advogados de Vila Nova de Famalicão “secundada pela Câmara Municipal, pela Assembleia Municipal e por todas as forças políticas que integram aqueles órgãos autárquicos”.

O deputado social-democrata, recordou que o Governo vem afirmando que a pretensão de Vila Nova de Famalicão só pode ser equacionada “numa lógica integrada, olhando para o conjunto”, mas ao fim de tantos anos cabe perguntar quantos mais anos precisa para fazer essa ponderação “ou já a fez, mas, simplesmente, não a tornou pública”?

Na resposta o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, contrariando a posição oficial do próprio Tribunal da Comarca de Braga, afirmou que “não podemos ter uma visão casuística e olhar apenas para um território”, “Famalicão não é caso único”, “estamos a analisar, a encarar e a estudar de uma forma global, para todo o país, não apenas para Famalicão”.